Portaria n.º 116/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:116/2020
Data de Publicação:16/05/2020
Data de Entrada em Vigor:17/05/2020
Referência DR:Portaria n.º 116/2020, 1.ª Série, 2020-05-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º