Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:11/2022/A
Data de Publicação:25/05/2022
Data de Entrada em Vigor:26/05/2022
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/A, 1.ª Série, 2022-05-25
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho - Cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º