Decreto-Lei n.º 30/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:30/2022
Data de Publicação:11/04/2022
Data de Entrada em Vigor:12/04/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 30/2022, 1.ª Série, 2022-04-11
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009
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