Lei n.º 64/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64/2023
Data de Publicação:20/11/2023
Data de Entrada em Vigor:19/03/2024
Referência DR:Lei n.º 64/2023, 1.ª Série, 2023-11-20
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Elementos Afetados(31)
Outros Elementos(31 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
AlteradoArtigo 50.º
AditadoArtigo 52.º-A
AditadoArtigo 52.º-B
AditadoArtigo 52.º-C
AditadoArtigo 52.º-D
AditadoArtigo 52.º-E
AditadoArtigo 52.º-F
AditadoArtigo 52.º-G
AditadoArtigo 52.º-H
AditadoArtigo 52.º-I