Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:169-A/2019
Data de Publicação:29/11/2019
Data de Entrada em Vigor:30/11/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 169-A/2019, 1.ª Série, 2019-11-29
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º