Decreto-Lei n.º 58/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2019
Data de Publicação:30/04/2019
Data de Entrada em Vigor:01/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2019, 1.ª Série, 2019-04-30
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º