Portaria n.º 288/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:288/2023
Data de Publicação:22/09/2023
Data de Entrada em Vigor:23/09/2023
Referência DR:Portaria n.º 288/2023, 1.ª Série, 2023-09-22
Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º