Decreto-Lei n.º 115/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:115/2017
Data de Publicação:07/09/2017
Data de Entrada em Vigor:08/09/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 115/2017, 1.ª Série, 2017-09-07
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 27.º-A
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 32.º