Decreto-Lei n.º 34/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:34/2017

Data de Publicação:24/03/2017

Data de Entrada em Vigor:03/04/2017

Referência DR:Decreto-Lei n.º 34/2017, 1.ª Série, 2017-03-24

Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 41.º