Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:24-E/2022

Data de Publicação:30/12/2022

Data de Entrada em Vigor:01/01/2023

Referência DR:Lei n.º 24-E/2022, 1.ª Série, 2022-12-30

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

Elementos Afetados(51)

Outros Elementos(51 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

RevogadoArtigo 6.ºRevogado

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 10.º-A

AditadoArtigo 10.º-B

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 22.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 36.º

AlteradoArtigo 37.º

AditadoArtigo 39.º-A

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 46.º

AlteradoArtigo 47.º

AlteradoArtigo 50.º

AlteradoArtigo 55.º

AlteradoArtigo 56.º

AditadoArtigo 60.º-B

AlteradoArtigo 88.º

AlteradoArtigo 91.º

AlteradoArtigo 92.º-A

AlteradoArtigo 96.º

AlteradoArtigo 96.º-A

AlteradoArtigo 96.º-B

AlteradoArtigo 97.º

AlteradoArtigo 98.º

AlteradoArtigo 99.º

AlteradoArtigo 100.º