Decreto-Lei n.º 63/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:63/2022
Data de Publicação:26/09/2022
Data de Entrada em Vigor:27/09/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 63/2022, 1.ª Série, 2022-09-26
Atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as Regiões Autónomas
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 12.º