Portaria n.º 333-A/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:333-A/2017
Data de Publicação:03/11/2017
Data de Entrada em Vigor:04/11/2017
Referência DR:Portaria n.º 333-A/2017, 1.ª Série, 2017-11-03
Altera o artigo 3.º-A da Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio, aditado pela Portaria n.º 274/2017, de 15 de setembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º-A