Decreto-Lei n.º 24/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:24/2022
Data de Publicação:04/03/2022
Data de Entrada em Vigor:05/03/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 24/2022, 1.ª Série, 2022-03-04
Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º