Decreto-Lei n.º 117/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/2024
Data de Publicação:30/12/2024
Data de Entrada em Vigor:31/12/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2024, 1.ª Série, 2024-12-30
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 72.º-A
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 121.º