Decreto-Lei n.º 16/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:16/2024
Data de Publicação:19/01/2024
Data de Entrada em Vigor:20/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 16/2024, 1.ª Série, 2024-01-19
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo
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