Decreto-Lei n.º 45/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45/2022
Data de Publicação:08/07/2022
Data de Entrada em Vigor:09/07/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2022, 1.ª Série, 2022-07-08
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 76.º