Decreto-Lei n.º 25/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2021
Data de Publicação:29/03/2021
Data de Entrada em Vigor:28/03/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2021, 1.ª Série, 2021-03-29
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 194.º
AlteradoArtigo 198.º
AlteradoArtigo 200.º