Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2017/M
Data de Publicação:07/11/2017
Data de Entrada em Vigor:08/11/2017
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, 1.ª Série, 2017-11-07
Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
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