Decreto-Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:119/2019
Data de Publicação:21/08/2019
Data de Entrada em Vigor:22/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/2019, 1.ª Série, 2019-08-21
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 58.º