Decreto-Lei n.º 71/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/2022
Data de Publicação:14/10/2022
Data de Entrada em Vigor:15/10/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2022, 1.ª Série, 2022-10-14
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º