Decreto-Lei n.º 64/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:64/2020
Data de Publicação:10/09/2020
Data de Entrada em Vigor:11/09/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 64/2020, 1.ª Série, 2020-09-10
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 16.º-A
AditadoArtigo 16.º-B
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
RevogadoArtigo 20.ºRevogado