Portaria n.º 137/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:137/2023

Data de Publicação:24/05/2023

Data de Entrada em Vigor:25/05/2023

Referência DR:Portaria n.º 137/2023, 1.ª Série, 2023-05-24

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2015, de 30 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte

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