Lei n.º 14/2024 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:14/2024

Data de Publicação:19/01/2024

Data de Entrada em Vigor:03/02/2024

Referência DR:Lei n.º 14/2024, 1.ª Série, 2024-01-19

Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

RevogadoArtigo 16.ºRevogado