Lei n.º 101/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:101/2017

Data de Publicação:28/08/2017

Data de Entrada em Vigor:02/09/2017

Referência DR:Lei n.º 101/2017, 1.ª Série, 2017-08-28

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 21.º

AlteradoArtigo 45.º