Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2025/A
Data de Publicação:14/07/2025
Data de Entrada em Vigor:15/07/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A, 1.ª Série, 2025-07-14
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 18.º