Decreto-Lei n.º 89/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:89/2019
Data de Publicação:04/07/2019
Data de Entrada em Vigor:09/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 89/2019, 1.ª Série, 2019-07-04
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 60.º