Declaração de Retificação n.º 19/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2015
Data de Publicação:06/05/2015
Data de Entrada em Vigor:10/04/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2015, 1.ª Série, 2015-05-06
Retifica o Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, do Ministério das Finanças, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira, publicado no Diário da República n.º 69, 1.ª série, de 9 de abril de 2015
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 5.º