Portaria n.º 43/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:43/2019
Data de Publicação:31/01/2019
Data de Entrada em Vigor:01/02/2019
Referência DR:Portaria n.º 43/2019, 1.ª Série, 2019-01-31
Altera o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 246/2018, de 3 de setembro
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