Portaria n.º 246/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:246/2018

Data de Publicação:03/09/2018

Data de Entrada em Vigor:04/09/2018

Referência DR:Portaria n.º 246/2018, 1.ª Série, 2018-09-03

Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 8.º