Portaria n.º 324/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:324/2018
Data de Publicação:14/12/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Portaria n.º 324/2018, 1.ª Série, 2018-12-14
Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º