Portaria n.º 156/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:156/2018
Data de Publicação:29/05/2018
Data de Entrada em Vigor:30/05/2018
Referência DR:Portaria n.º 156/2018, 1.ª Série, 2018-05-29
Portaria que altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º