Portaria n.º 414/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:414/2015
Data de Publicação:30/11/2015
Data de Entrada em Vigor:05/12/2015
Referência DR:Portaria n.º 414/2015, 1.ª Série, 2015-11-30
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º