Portaria n.º 279/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:279/2020

Data de Publicação:07/12/2020

Data de Entrada em Vigor:08/12/2020

Referência DR:Portaria n.º 279/2020, 1.ª Série, 2020-12-07

Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 118.º

AlteradoArtigo 121.º