Portaria n.º 121-B/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:121-B/2025/1
Data de Publicação:20/03/2025
Data de Entrada em Vigor:21/03/2025
Referência DR:Portaria n.º 121-B/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-20
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m<sup>3</sup> que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º