Portaria n.º 234/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:234/2024/1
Data de Publicação:26/09/2024
Data de Entrada em Vigor:27/09/2024
Referência DR:Portaria n.º 234/2024/1, 1.ª Série, 2024-09-26
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.