Portaria n.º 42/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:42/2016
Data de Publicação:08/03/2016
Referência DR:Portaria n.º 42/2016, 1.ª Série, 2016-03-08
Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 18.º