Decreto-Lei n.º 26/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:26/2023
Data de Publicação:10/04/2023
Data de Entrada em Vigor:11/04/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2023, 1.ª Série, 2023-04-10
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º