Portaria n.º 445-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:445-A/2023
Data de Publicação:19/12/2023
Data de Entrada em Vigor:20/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 445-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-19
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º