Portaria n.º 322-B/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:322-B/2024/1
Data de Publicação:10/12/2024
Data de Entrada em Vigor:11/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 322-B/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-10
Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º