Portaria n.º 445-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:445-B/2023
Data de Publicação:19/12/2023
Data de Entrada em Vigor:20/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 445-B/2023, 1.ª Série, 2023-12-19
Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 63.º