Portaria n.º 392/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:392/2023

Data de Publicação:24/11/2023

Data de Entrada em Vigor:25/11/2023

Referência DR:Portaria n.º 392/2023, 1.ª Série, 2023-11-24

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

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