Portaria n.º 240/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:240/2022
Data de Publicação:20/09/2022
Data de Entrada em Vigor:21/09/2022
Referência DR:Portaria n.º 240/2022, 1.ª Série, 2022-09-20
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
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