Portaria n.º 164/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:164/2020
Data de Publicação:02/07/2020
Data de Entrada em Vigor:03/07/2020
Referência DR:Portaria n.º 164/2020, 1.ª Série, 2020-07-02
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
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