Portaria n.º 72/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:72/2021
Data de Publicação:30/03/2021
Data de Entrada em Vigor:31/03/2021
Referência DR:Portaria n.º 72/2021, 1.ª Série, 2021-03-30
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º