Portaria n.º 33/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:33/2021
Data de Publicação:11/02/2021
Data de Entrada em Vigor:12/02/2021
Referência DR:Portaria n.º 33/2021, 1.ª Série, 2021-02-11
Décima alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprovou o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º