Declaração de Retificação n.º 16/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16/2015
Data de Publicação:21/04/2015
Data de Entrada em Vigor:26/03/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 16/2015, 1.ª Série, 2015-04-21
Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»
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