Portaria n.º 78/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:78/2018
Data de Publicação:16/03/2018
Data de Entrada em Vigor:17/03/2018
Referência DR:Portaria n.º 78/2018, 1.ª Série, 2018-03-16
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º