Portaria n.º 138/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:138/2023

Data de Publicação:24/05/2023

Data de Entrada em Vigor:25/05/2023

Referência DR:Portaria n.º 138/2023, 1.ª Série, 2023-05-24

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 15.º