Portaria n.º 8/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:8/2018

Data de Publicação:05/01/2018

Data de Entrada em Vigor:06/01/2018

Referência DR:Portaria n.º 8/2018, 1.ª Série, 2018-01-05

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 2/2017, de 2 de janeiro, 85-A/2017, de 24 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2017, de 9 de março, e 283/2017, de 25 de setembro

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