Decreto-Lei n.º 27/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:27/2017
Data de Publicação:10/03/2017
Data de Entrada em Vigor:11/03/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2017, 1.ª Série, 2017-03-10
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º